Renovação de Autorização de Residência para menores de 18 anos

2025-12-22

Para fazer o pedido de Renovação de Autorização de Residência para menores de 18 anos é obrigatório apresentar o Termo de Responsabilidade no Portal das Renovações da AIMA.

A minuta do Termo de Responsabilidade pode ser consultada no website da AIMA: https://aima.gov.pt/media/pages/documents/817c498e6a-1728396438/modelo-4.pdf

Com este Termo, o cidadão ou cidadã residente declara que se responsabiliza pelas condições de estado do/a menor: meios de subsistência, moradia, assim como assuma os custos caso o/a menor tenha de retornar ao país de origem.

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To apply for Renewal of Residence Permit for minors under 18 years of age, it is mandatory to submit the Term of Responsibility on the AIMA Renewals Portal.

The draft Term of Responsibility can be consulted on the AIMA website: https://aima.gov.pt/media/pages/documents/817c498e6a-1728396438/modelo-4.pdf

With this Term, the resident citizen declares that they are responsible for the minor's living conditions: means of subsistence, housing, as well as assuming the costs if the minor has to return to their country of origin.