Esclarecimento sobre Direito de Residência

2025-12-30

Os/As titulares de Autorizações de Residência que tenham caducado até dia 30 de junho de 2025 mantêm o direito de residência legal por 6 meses a contar do dia 15 de outubro de 2025, pelo que mantêm o direito de residência até 15 de abril de 2026.

Este direito está previsto no artº63º, nº14 do Decreto Regulamentar nº84/2007.

Os processos de renovação que foram iniciados junto da Estrutura de Missão estão a ser tramitados pela AIMA, que vai proceder à decisão no mais curto prazo possível.

Os cidadãos e cidadãs que estão nessas condições deverão fazer-se acompanhar do título caducado, assim como do recibo de que o pedido de renovação foi iniciado.

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Holders of Residence Permits that have expired by 30 June 2025 retain the right to legal residence for six months from 15 October 2025, meaning they retain the right to residence until 15 April 2026.

This right is provided for in Article 63(14) of Regulatory Decree No. 84/2007.

Renewal processes that were initiated with the Task Force are being processed by AIMA, which will make a decision as soon as possible.

Citizens who are in this situation should bring their expired permit with them, as well as the receipt confirming that the renewal application has been initiated.