Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros e Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social
2026-02-24
Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros
Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social
As Entidades Empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos e cidadãs estrangeiros, mesmo que estes ainda não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).
O contrato de trabalho é o elemento fundamental para atribuição do NISS a um cidadão ou cidadã estrangeiro/a. Assim, não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, nem que as Entidades Empregadoras aguardem a sua emissão para proceder à celebração do contrato de trabalho.
Comunicação do vínculo laboral
Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a Entidade Empregadora deve proceder à comunicação do vínculo laboral através do Portal da Segurança Social.
- No menu “Trabalho”, selecione a opção “Entrada, saída e destacamento de trabalhadores”
- Escolha “Admissão de Trabalhadores”
- Selecione “Comunicar contrato e vínculo do trabalhador”
A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de Segurança Social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores/as e para a sustentabilidade do sistema.
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Employment Contracts with Foreign Citizens
Assignment of Social Security Identification Number
Employers may enter into employment contracts with foreign citizens, even if they do not yet have a Social Security Identification Number (NISS).
The employment contract is the fundamental element for assigning a NISS to a foreign citizen. Therefore, it is not necessary for the NISS to be included in the employment contract, nor for employers to wait for it to be issued before entering into the employment contract.
Notification of the employment relationship
After the NISS has been assigned by Social Security, the employer must communicate the employment relationship through the Social Security Portal.
- In the ‘Work’ menu, select the option ‘Entry, exit and secondment of workers’
- Choose ‘Admission of Workers’
- Select ‘Communicate contract and employment relationship of the worker’
Regularising the contribution situation is essential to guarantee access to the rights and benefits provided for in the Social Security system, contributing to the protection of workers and the sustainability of the system.
